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Conselhos Municipais - Controle Social

Publicado em 09/04/2014 às 14:32 - Atualizado em 09/04/2014 às 15:30

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre o Governo e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

 

Responsabilidades dos Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

  • Controla os recursos recebidos e aplicados na alimentação escolar.
  • Verifica se os alimentos comprados estão chegando nas escolas.
  • Analisa a qualidade da merenda comprada.
  • Verifica se os alimentos estão bem guardados e conservados.

 

Conselho Municipal de Saúde

  • Controla os recursos da saúde.
  • Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
  • Participa da elaboração das metas para a saúde.
  • Controla a execução das ações na saúde.

 

Conselho do FUNDEB

  • Acompanha e controla a aplicação dos recursos.
  • Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
  • Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

 

Conselho de Assistência Social

  • Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social.
  • Aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

 

Conselho Municipal de Educação

  • Estabelecer diretrizes gerais da política educacional do município.
  • Estimular e acompanhar o desenvolvimento da educação no município;
  • Fiscalizar a aplicação de recursos da educação;
  • Propor, avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação.

 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Zelar pela execução dessa política;
  • Fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Deliberar sobre a aplicação de recursos.

 

Conselho dos Direitos do Idoso

  • Aprovar programas e projetos de acordo com a política do idoso;
  • Orientar e fiscalizar a aplicação de recursos;

 

 Conselho Municipal de Agricultura

  • Propor critérios para a execução financeira e orçamentária;
  • Fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos;
  • Estudar, definir e propor medidas visando elevar o padrão de vida no meio rural e aumentar a produtividade agropecuária.

 

Conselho de Habitação e Interesse Social

  • Aprovar diretrizes e normas relativas a habitação municipal;
  • Estabelecer limites máximos de financiamento e definir percentuais de subsídios na área de financiamento habitacional;
  • Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos;

 

Conselho de Desenvolvimento Econômico

  • Estudar e propor diretrizes que visem o desenvolvimento industrial do município;
  • Fornecer e divulgar subsídios específicos;
  • Apreciar e deliberar sobre benefícios;