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Legislação

Decreto Executivo 058/2018

Publicada em: 20 jun 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2018 DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 058 - 2018-SUPLEMENTAÇÃO FISCAL - Excesso
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