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Legislação

Lei Ordinária 1950/2018

Publicada em: 17 set 2018

Ementa: DESTINA IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASA MORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.950-2018 - Dispõe sobre destinação de imóvel para Casa Mortuária
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