Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre o Governo e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Responsabilidades dos Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

• Controla os recursos recebidos e aplicados na alimentação escolar.
• Verifica se os alimentos comprados estão chegando nas escolas.
• Analisa a qualidade da merenda comprada.
• Verifica se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde

• Controla os recursos da saúde.
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde.

Conselho do FUNDEB

• Acompanha e controla a aplicação dos recursos.
• Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
• Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social

• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social.
• Aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

Conselho Municipal de Educação

• Estabelecer diretrizes gerais da política educacional do município.
• Estimular e acompanhar o desenvolvimento da educação no município;
• Fiscalizar a aplicação de recursos da educação;
• Propor, avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação.

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Zelar pela execução dessa política;
• Fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Deliberar sobre a aplicação de recursos.

Conselho dos Direitos do Idoso

• Aprovar programas e projetos de acordo com a política do idoso;
• Orientar e fiscalizar a aplicação de recursos;

 Conselho Municipal de Agricultura

• Propor critérios para a execução financeira e orçamentária;
• Fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos;
• Estudar, definir e propor medidas visando elevar o padrão de vida no meio rural e aumentar a produtividade agropecuária.

Conselho de Habitação e Interesse Social

• Aprovar diretrizes e normas relativas a habitação municipal;
• Estabelecer limites máximos de financiamento e definir percentuais de subsídios na área de financiamento habitacional;
• Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos;

Conselho de Desenvolvimento Econômico

• Estudar e propor diretrizes que visem o desenvolvimento industrial do município;
• Fornecer e divulgar subsídios específicos;
• Apreciar e deliberar sobre benefícios;