Conselhos Municipais - Controle Social
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre o Governo e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Responsabilidades dos Conselhos
Conselho de Alimentação Escolar
- Controla os recursos recebidos e aplicados na alimentação escolar.
- Verifica se os alimentos comprados estão chegando nas escolas.
- Analisa a qualidade da merenda comprada.
- Verifica se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho Municipal de Saúde
- Controla os recursos da saúde.
- Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
- Participa da elaboração das metas para a saúde.
- Controla a execução das ações na saúde.
Conselho do FUNDEB
- Acompanha e controla a aplicação dos recursos.
- Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
- Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
Conselho de Assistência Social
- Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social.
- Aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
Conselho Municipal de Educação
- Estabelecer diretrizes gerais da política educacional do município.
- Estimular e acompanhar o desenvolvimento da educação no município;
- Fiscalizar a aplicação de recursos da educação;
- Propor, avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação.
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Zelar pela execução dessa política;
- Fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Deliberar sobre a aplicação de recursos.
Conselho dos Direitos do Idoso
- Aprovar programas e projetos de acordo com a política do idoso;
- Orientar e fiscalizar a aplicação de recursos;
Conselho Municipal de Agricultura
- Propor critérios para a execução financeira e orçamentária;
- Fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos;
- Estudar, definir e propor medidas visando elevar o padrão de vida no meio rural e aumentar a produtividade agropecuária.
Conselho de Habitação e Interesse Social
- Aprovar diretrizes e normas relativas a habitação municipal;
- Estabelecer limites máximos de financiamento e definir percentuais de subsídios na área de financiamento habitacional;
- Fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos;
Conselho de Desenvolvimento Econômico
- Estudar e propor diretrizes que visem o desenvolvimento industrial do município;
- Fornecer e divulgar subsídios específicos;
- Apreciar e deliberar sobre benefícios;