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Lei de Diretrizes Orçamentária

Publicado em 02/03/2016 às 12:54 - Atualizado em 16/11/2016 às 10:44

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é o planejamento tático de vigência anual. Deve obedecer ao disposto no PPA e serve de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Compreende as metas e prioridades da administração, despesas de capital para o exercício seguinte, dispõe sobre  alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.