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Lei Orçamentária Anual

Publicado em 02/03/2016 às 12:45 - Atualizado em 26/12/2016 às 08:35

A Lei Orçamentária Anual - LOA, é um planejamento operacional de curto prazo, produzindo efeitos apenas dentro do exercício financeiro  (01 ano).

É elaborada anualmente para vigorar no exercício seguinte. Define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao exercício fiscal e busca concretizar algumas previsões constantes no PPA, programando as ações com base nas prioridades propostas pela LDO.