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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 012/2019

Publicada em: 30 abr 2019

Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ARTIGO 48 § 2º DA LEI DE REGÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012-2019
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