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Legislação

Lei Ordinária 1967/2019

Publicada em: 29 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO POR GUINCHO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS EM RAZÃO DE SINISTROS OU POR COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.967-2019 - Serviço de Guincho de Veículos automotores
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