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Legislação

Lei Ordinária 1968/2019

Publicada em: 30 mai 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO IV DA LEI 1.937, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE VERSA SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO A PLANTIO DIRETO DE OLERICOLAS NA PALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.968-2019 - Sementes aveia melancia melão
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