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Legislação

Lei Complementar 060/2019

Publicada em: 27 jun 2019

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELE INCIDENTES, À EMPRESA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar nº 060-2019 - Isenção ITBI San-goo
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