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Legislação

Lei Ordinária 1971/2019

Publicada em: 12 jul 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.971-2019 - Autoriza Cessão de Uso de Imóvel
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