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Legislação

Lei Ordinária 1972/2019

Publicada em: 27 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NA MODALIDADE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.972-2019 - Acolhimento Familiar e Institucional ao Idoso
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