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Legislação

Lei Ordinária 1979/2019

Publicada em: 02 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DESPESAS ALUSIVAS AO DIA DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.979-2019 - Autorização para realizar despesas dia da criança
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