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Legislação

Lei Ordinária 1988/2019

Publicada em: 04 nov 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal nº 1.988-2019, de 04 de novembro de 2019
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