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Legislação

Lei Ordinária 1995/2019

Publicada em: 26 nov 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.995-2019 - Resíduios sólidos altera Lei 1829-2013
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