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Legislação

Lei Ordinária 1996/2019

Publicada em: 26 nov 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO PERPÉTUA DE DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.996-2019 - Revoga Esc. Pública de Cessão Perpétua de Dir. de Serv. de Passagem
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