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Legislação

Lei Ordinária 1999/2019

Publicada em: 04 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS NÃO PROFISSIONAIS, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 1.999-2019 - Autoriza realizar despesas com atletas não profissionais
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