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Legislação

Lei Ordinária 2001/2019

Publicada em: 04 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS MÓVEIS E IMÓVEIS, PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 2.001-2019 - Autorização para Alienação e Baixa de Bens Móveis e Imóveis
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