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Legislação

Decreto Executivo 038/2020

Publicada em: 19 mar 2020

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 038 - 2020 - COVID - 19 - EMERGÊNCIA SAÚDE
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