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Legislação

Decreto Executivo 041/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 041 - 2020 - PRORROGA VENCIMENTO IPTU
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