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Legislação

Lei Ordinária 2009/2020

Publicada em: 13 mai 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA - IGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal nº 2.009-2020 - Acordo Cooperação Técnica IGP
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