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Legislação

Decreto Executivo 147/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 147 - 2020 - SUBSTITUI MEMBROS CONSELHO FUNDEB
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