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Legislação

Decreto Executivo 177/2020

Publicada em: 06 nov 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 045/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 177 - 2020 - REVOGA DECRETO Nº 045 - 2019
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