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Legislação

Lei Complementar 069/2021

Publicada em: 29 abr 2021

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar Municipal nº 069-2021 - Altera dispositivos da LC nº 005-2001
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