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Legislação

Lei Ordinária 2038/2021

Publicada em: 29 abr 2021

Ementa: LIMITA OS VALORES PARA FINS DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal nº 2.038-2021 - Fixa valor mínimo para execuções fiscais
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