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Legislação

Decreto Executivo 081/2021

Publicada em: 09 jun 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE DADOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO SISTEMA E-SFINGE ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 081/2021.
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