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Legislação

Decreto Executivo 001/2022

Publicada em: 04 jan 2022

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 001/2022.
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