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Legislação

Decreto Executivo 010/2022

Publicada em: 21 jan 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 010/2022.
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