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Legislação

Lei Ordinária 2083/2022

Publicada em: 05 mai 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E A APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal nº 2.083-2022, de 05 de maio de 2022
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