Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 2084/2022

Publicada em: 05 mai 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “NOTA PREMIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal nº 2.084-2022, de 05 de maio de 2022
[4.750,7 KB] Baixar Arquivo

 

 

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas