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Legislação

Decreto Executivo 119/2022

Publicada em: 04 ago 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DO PROGRAMA “NOTA PREMIADA” EDIÇÃO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 119 - 2022 - REGULAMENTAÇÃO PROG. NOTA PREMIADA ED. 2022
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