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Legislação

Decreto Executivo 123/2022

Publicada em: 15 ago 2022

Ementa: Aprova o Projeto de Regularização Fundiária, Declara a Conclusão da Regularização Fundiária do Núcleo denominado Nossa Senhora Aparecida, envolvendo as Matrículas 13319 e 10903, e da outras providências.


DECRETO Nº 123 - 2022 - DECISÃO DE CONCLUSÃO REURB NUCLEO NOSSA SENHORA APARECIDA
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