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Legislação

Decreto Executivo 137/2022

Publicada em: 06 set 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal e Art. 5º, § 1º, I da Lei Municipal nº 2066/2021 de 30/11/2021 e demais disposições legais vigentes;


~$CRETO Nº 137 - 2022 - SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM EXCESSO
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