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Legislação

Decreto Executivo 138/2022

Publicada em: 08 ago 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2103/2022 de 08/09/2022 e demais disposições legais vigentes;


DECRETO Nº 138 - 2022 - SUPLEMENTAÇÃO FISCAL PM EXCESSO
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