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Legislação

Decreto Executivo 174/2022

Publicada em: 18 nov 2022

Ementa: ADOTA A IN/RFB Nº 1.234/2012, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS PELO MUNÍCIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII da Lei Orgânica Municipal, e,


DECRETO Nº 174 - 2022 - IRRF BENS E SERVIÇOS IN RFB Nº 1.2342012
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