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Legislação

Decreto Executivo 004/2023

Publicada em: 13 jan 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR BARELA, Prefeito em exercício do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal e Art. 5º, § 1º, I da Lei Municipal nº 2127/2022 de 30/11/2022 e demais disposições legais vigentes;


DECRETO Nº 004 - 2022 - SUPLEMENTAÇÃO FISCAL SUPERAVIT FMS
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