Legislação
Decreto Executivo 32/2023
Publicada em: 13
mar
2023
Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 2136/2023 de 09/03/2023 e demais disposições legais vigentes;