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Legislação

Lei Ordinária 1731/2010

Publicada em: 16 dez 2010

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADO A ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE AS DE BAIXA RENDA, O ACESSO, DE FORMA GRADATIVA À HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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