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Legislação

Lei Complementar 026/2011

Publicada em: 21 fev 2011

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001, DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.



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