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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 28 ago 2018

    Emenda à Lei Orgânica 011/2018

    Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 10 jun 2014

    Emenda à Lei Orgânica 010/2014

    Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL....