Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 19 jan 2017
Lei Orgânica 008/2009
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990....
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Publicada em: 19 jan 2017
Lei Orgânica 009/2013
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990....
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Publicada em: 05 abr 1990
Lei Orgânica 001/1990
Ementa: Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó/SC....
