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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 19 jan 2017

    Lei Orgânica 008/2009

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990....


  • Publicada em: 19 jan 2017

    Lei Orgânica 009/2013

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990....


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 001/1990

    Ementa: Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó/SC....